AREsp 2521620 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ, ficando o caso abrangido pelo óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ, ficando o caso abrangido pelo óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.