AREsp 2536956 - DECISAO

AREsp 2536956 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Fase De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.