AREsp 2427609 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando estabelecidos em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo obrigatório o enfrentamento específico de todos os fundamentos de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).