AREsp 2530888 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não indicaram, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

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Parties
Agravantes: LUAN RAFAEL MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

LUAN RAFAEL MEDEIROS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não indicaram, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea correspondente que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.