AREsp 2474967 - DECISAO

AREsp 2474967 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ); aplica-se, por analogia, a vedação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Nos Próprios Autos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Nos Próprios Autos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ); aplica-se, por analogia, a vedação prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.