AREsp 2512851 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: MARIA ILAINE ESCHER SPEROTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA ILAINE ESCHER SPEROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso.
Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.