AREsp 2455775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e de similitude fática), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e inadmissibilidade do agravo nos...

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Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e de similitude fática), configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e inadmissibilidade do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ