AREsp 2040584 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ apreciar matéria constitucional arguidas, o Tribunal de origem analisou a prova pericial e não houve demonstração de vício que autorizasse nova avaliação (vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7), a metodologia comparativa e os critérios técnicos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Avaliação De Bem Dado Em Garantia, Perícia E Laudo De Avaliação
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Sucumbenciais Avaliação De Bem Dado Em Garantia +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da prova pericial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação do art. 24, VI, da Lei n. 9.514/1997 quanto à exigência de reavaliação por profissional credenciado no CRECI
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o suposto proveito econômico calculado pela agravante (diferença entre avaliações) ou ser fixados por apreciação equitativa conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ apreciar matéria constitucional arguidas, o Tribunal de origem analisou a prova pericial e não houve demonstração de vício que autorizasse nova avaliação (vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7), a metodologia comparativa e os critérios técnicos adotados foram considerados adequados e o proveito econômico decorrente do reconhecimento da obrigação de avaliação é inestimável, justificando a fixação equitativa dos honorários; por evitar reformatio in pejus manteve-se o percentual de 11% sobre o valor contratado na Cédula de Crédito Bancário (R$ 2.500.000,00).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Manteve-se os honorários sucumbenciais fixados em 11% do valor contratado na Cédula de Crédito Bancário (R$ 2.500.000,00), quantia que deverá ser corrigida e acrescida de juros legais.