REsp 2117304 - DECISAO

REsp 2117304 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional autorizador do recurso e a alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.