AREsp 2438651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º,...

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Parties
Agravante: CLICHEART LTDA; Agravante: FERNANDO PIRES REGIS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Recurso Especial Alínea "c"
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Recurso Especial Alínea "c"

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Parties

CLICHEART LTDA

Agravante

FERNANDO PIRES REGIS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 divergência jurisprudencial não comprovada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.