AREsp 2485012 - DECISAO
O agravo não impugnou especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; por isso, não se conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Nos Próprios Autos
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
- 2 Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não impugnou especificamente o fundamento que declarou a incidência da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 desta Corte; por isso, não se conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 393/395). Em suas razões (e-STJ fls. 399/406), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 469/475). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 /STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA