AREsp 2525870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e de direito local, o que afasta a via do recurso especial (art.102, III, CF e analogia da Súmula 280/STF), além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e de constar indicação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF). Destarte, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Anuênio, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei Complementar 173/2020
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal Anuênio Inconstitucionalidade De Lei Municipal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 169, §1º da CF/1988 e art.85, §1º da Constituição do Estado do Tocantins quanto à previsão orçamentária para concessão de anuênio
  2. 2 Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.079/2012
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 à concessão retroativa de anuênios durante a calamidade pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional e de direito local, o que afasta a via do recurso especial (art.102, III, CF e analogia da Súmula 280/STF), além de haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF) e de constar indicação genérica de violação de lei federal sem indicação precisa de dispositivos (Súmula 284/STF). Destarte, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.