AREsp 2164490 - DECISAO

AREsp 2164490 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOUREIRO; Agravante: MARCIA MARIA MOURA LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS EDUARDO LOUREIRO

Agravante

MARCIA MARIA MOURA LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários na instância superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.