AREsp 2498293 - DECISAO

AREsp 2498293 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, com base nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não merece seguimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela incidência do Tema n. 1.068/STJ e pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Honorários Advocatícios, Tema N. 1.068/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Honorários Advocatícios Tema N. 1.068/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.068/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, com base nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, não merece seguimento; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão pela incidência do Tema n. 1.068/STJ e pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.