AREsp 2454199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por EU LOTTO LTD desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 477): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Negativa de pagamento de valor referente à prêmio por aposta sorteada no sítio eletrônico do réu. Nulidade da sentença rechaçada. Ré inicialmente creditou metade do prêmio em favor do autor e posteriormente bloqueou o valor e o excluiu da plataforma um dia após ser sorteado em aposta de vultosa quantia. Abusividade da conduta da ré. Não se admite que um dos contratantes venha, após ser instado a cumprir sua parte, alegar alguma inviabilidade formal que lhe proteja e impeça o adimplemento do acordo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apresentados embargos de declaração pela ora agravante, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 503-508). Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF; 489, § 1º, III e IV, 932, III a V, 1.011, I, 1.021, § 3º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (e-STJ, fls. 510-526). Sustentou, em síntese, que o acórdão estadual teria sido omisso em relação a pontos essenciais ao deslinde do feito. Defendeu a impossibilidade de reprodução, pelo relator, da decisão monocrática para negar provimento ao agravo interno. Aduziu que o relator não poderia ter decidido monocraticamente, por ausência de previsão legal. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 572). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 574-580). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 636-656 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Quanto à análise da possível afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, inviável a apreciação em julgamento de recurso especial, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal exame configura usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. DIFERENÇA. REGULAMENTO VIGENTE À APOSENTADORIA. PREVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL MÁCULA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 7. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. .. 11. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1942828/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) No mais, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a Corte local concluiu que, em sendo incontroversa a violação da sepultura com o desaparecimento dos restos mortais da genitora dos demandantes e, por outro lado, não tendo a ré logrado comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no parágrafo 3º do art. 14 do CDC, quando a vigilância do ossário era de sua incumbência, é induvidosa a falha na prestação de seu serviço. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo/ínfimo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.237.128/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta fundamentação acerca das questões apontadas pela insurgente, inexistindo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO QUE REPRODUZ FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior, a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no voto do Relator, proferido em sede de agravo interno, mormente quando ratificado pelo respectivo órgão julgador, não é capaz de gerar a nulidade do aresto, desde que haja o efetivo enfrentamento das matérias relevantes suscitadas nas razões recursais, como ocorreu no caso em exame. 2. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema nº 339/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.421.395/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Por fim, aponta a recorrente suposta violação aos arts. 932, III a V, e 1.011, I, do CPC. Todavia, da acurada análise do presente recurso, constata-se que do acórdão recorrido não se extrai manifestação da Corte estadual sobre referidos artigos, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 do STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Veja-se : AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. DECOTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO. REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. MORTE COMPANHEIRA E MÃE DOS DEMANDANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). 3. No exame das pretensões recursais relativas à violação de lei federal desafiam as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, tornando o recurso especial inadmissível, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1842285/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. OFENSA A DISPOSITIVOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.