AREsp 2539228 - DECISAO

AREsp 2539228 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: MANOEL VENÂNCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MANOEL VENÂNCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de decisão por órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, faltando o prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se