AREsp 2531444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial ante a ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Do STF (súmula 281), Jurisprudência Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Do STF (súmula 281) Jurisprudência Do STJ Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial ante a ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, em consonância com a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se