AREsp 2529763 - DECISAO

AREsp 2529763 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e por a alegação versar sobre ato normativo secundário, hipótese que não enseja recurso especial, com fundamento em precedentes e normas aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VIMATLOG TRANSPORTES E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir norma infralegal (ato normativo secundário)
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por inadmissibilidade, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados e por a alegação versar sobre ato normativo secundário, hipótese que não enseja recurso especial, com fundamento em precedentes e normas aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.