AREsp 2520623 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 03/04/2023 e interposto o agravo apenas em 27/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PADRE ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PADRE ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e alteração entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 03/04/2023 e interposto o agravo apenas em 27/04/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local nos termos do §6º do art.1.003, impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...