AREsp 2487461 - DECISAO

AREsp 2487461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do TJ/SP, em especial não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15;...

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Parties
Agravante: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Autor: SAPCON CONSULTORIA E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA; Ré: BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Agravante

SAPCON CONSULTORIA E SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA

Autor

BRP-PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de violação ao art. 373, I, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do TJ/SP, em especial não demonstrou concretamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a violação ao art. 373, I, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; determinou-se também a majoração dos honorários de 17% para 19% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 17% para 19% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.