AREsp 2524293 - DECISAO

AREsp 2524293 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Originária, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Da Instância Originária Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Conforme Data De Publicação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ BORGES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia atuação do órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo requisito de admissibilidade o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.