AREsp 2474104 - DECISAO

AREsp 2474104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 07 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 07 E 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Verificação da ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 07 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 07 e 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.