AREsp 2499437 - DECISAO

Parties: Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida: FESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decadência, ICMS Creditamento Indevido, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Sobrestamento (art. 1.030, II, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

FESP

Recorrida

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

1 Ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1022, incs. I e II, do CPC/2015
2 Termo inicial de incidência dos juros de mora (art. 161 do CTN e art. 565 do RICMS/2000)
3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §8º e §§2º,3º e 11 do art.85 do CPC/2015)