AREsp 2485179 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, faltando, assim, dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: ADÃO BRUDNICKI; Agravante: VERÕNICA STEMPNIAK STANIZEWSKI; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interviniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

ADÃO BRUDNICKI

Agravante

VERÕNICA STEMPNIAK STANIZEWSKI

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interviniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, faltando, assim, dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.