AREsp 2497480 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que inadmitiu o Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, além de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A parte agravante afirma que não há necessidade de...
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- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento
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Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admitir Recurso Especial
- 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
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