AREsp 2497480 - DECISAO

AREsp 2497480 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto contra decisão monocrática do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que inadmitiu o Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, além de ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. A parte agravante afirma que não há necessidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Demonstração De Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para admitir Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)