AREsp 2483415 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no...
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- Parties
- Agravante: Município de Luís Correia; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
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Parties
Município de Luís Correia
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela origem por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal), atraindo por analogia a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Município de Luís Correia, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que não admitiu recurso especial com base nos fundamento de incidência da Súmula 284/STF, já que o recorrente não indicou, com precisão, qual artigo de lei federal foi violado pelo acórdão. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, não ser caso de aplicação da Súmula 284/STF, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA