AREsp 2447283 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar pontualmente as premissas fáticas e jurídicas necessárias para afastar os óbices (aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: ETIVALDO GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fraude Bancária
Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ETIVALDO GOMES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade é suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar pontualmente as premissas fáticas e jurídicas necessárias para afastar os óbices (aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.