AREsp 2518908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3. 3 Impossibilidade de saneamento do vício de representação por procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso em data anterior à interposição, e não regularizou o vício apesar de intimada, razão pela qual aplica‑se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...