AREsp 2526326 - DECISAO

AREsp 2526326 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a decisão colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ETELBRAS ELETRONICA E TELECOMUNICACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETELBRAS ELETRONICA E TELECOMUNICACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática é insuficiente para admissibilidade; é necessário julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a decisão colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se