AREsp 2538082 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SIMAO RACY; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

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Parties

PAULO SIMAO RACY

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...