AREsp 2433869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7; todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Aliás, esse é o parecer do Ministério Público Federal. Note-se (fl. 793): 9. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência no caso concreto da Súmula 7 do STJ. 10. Todavia, ao apresentar suas razões, a parte agravante se descuidou de impugnar, especificamente, as razões para a inadmissão do recurso atinentes à aplicação da Súmula 7/STJ. 11. Quanto a tal aspecto, verifica-se que o agravante limita-se a afirmar que o intuito do recurso especial é a revaloração dos critérios jurídicos extraídos do acórdão recorrido. 12. De acordo com esse STJ, "inadmitido o recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório" (AgInt no AR Esp1135014/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/03/2020). 13. Portanto, da leitura dos autos, contata-se que o agravante não se preocupou em impugnar, de forma efetiva, o eventual equívoco da incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto. 14. Não se verifica, pois, o cumprimento do princípio da dialeticidade, que impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, que permanecem, portanto, incólumes. 15. Ressalte-se que a observância da Súmula 182/STJ demanda não apenas que sejam mencionados os pontos divergentes da decisão agravada, masque sejam impugnados de forma efetiva, concreta e pormenorizada, ou seja, demonstrando-se o desacerto da inadmissão do recurso, sendo insuficiente, para tanto, alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.