AREsp 2534367 - DECISAO

AREsp 2534367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, sendo exigida a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO GONCALVES DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

EDUARDO GONCALVES DE MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea correspondente no recurso especial (art.1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, sendo exigida a demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso.