AREsp 2536354 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 16/03/2023 e interposição em 10/04/2023), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia...

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Parties
Recorrentes: MARCOS ANTONIO LOPES LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES LEITE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 16/03/2023 e interposição em 10/04/2023), caracterizando manifesta intempestividade; não sendo possível a regularização por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...