AREsp 2549257 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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