AREsp 2514638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/erro De Representação Processual

Legal Issues

1. 1 Falta de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Intimação para sanar o vício e não cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art.85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça