AREsp 2548321 - DECISAO

AREsp 2548321 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ sobre qual Código de Processo Civil observar na admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf (fundamentação), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ Sobre O CPC De 1973/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf (fundamentação) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Aplicação Dos Enunciados Administrativos Do STJ Sobre O CPC De 1973/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Incidência dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ sobre qual Código de Processo Civil observar na admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil