AREsp 2104394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, tendo-se negado-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes e porque os argumentos trazidos no recurso especial eram genéricos ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; ressaltou-se, ainda, que a definição do percentual de honorários contra a Fazenda ocorrerá na liquidação do julgado conforme art. 85, §4º, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Fundo De Comércio, Desapropriação Parcial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 27 e 31 do Dec. Lei nº 3.365/41
  3. 3 Violação dos arts. 884 a 886 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, tendo-se negado-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões relevantes e porque os argumentos trazidos no recurso especial eram genéricos ou exigiriam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; ressaltou-se, ainda, que a definição do percentual de honorários contra a Fazenda ocorrerá na liquidação do julgado conforme art. 85, §4º, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.