AREsp 2509476 - DECISAO

AREsp 2509476 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi admitido em razão da Súmula 284 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 932 do CPC/2015; ademais, a pretensão meritória reiterou matéria já decidida com trânsito em julgado, não autorizando sua reapreciação para efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ALISSON SILVA PIMENTEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentação (art. 932 Cpc/2015), Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Impugnação Específica De Fundamentação (art. 932 Cpc/2015) Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

ALISSON SILVA PIMENTEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi admitido em razão da Súmula 284 do STF e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 932 do CPC/2015; ademais, a pretensão meritória reiterou matéria já decidida com trânsito em julgado, não autorizando sua reapreciação para efeitos retroativos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.