AREsp 2531846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas e não suficientemente particularizadas, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento e ausência de exame pela corte de origem após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e questões constitucionais competem ao STF (art.102,III).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Isenção Tributária, Zona Franca De Manaus, Remessa Oficial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Isenção Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN
  3. 3 ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 10.996/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas e não suficientemente particularizadas, impedindo a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento e ausência de exame pela corte de origem após embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), e questões constitucionais competem ao STF (art.102,III).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.