AREsp 2570875 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a indicação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a indicação relativa à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% os honorários advocatícios já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.