AREsp 2565837 - DECISAO

AREsp 2565837 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que denega a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: KAMILLO ALEXSANDRO SOUZA FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

KAMILLO ALEXSANDRO SOUZA FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo exigida impugnação integral do único dispositivo que denega a admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do regimento interno e da jurisprudência da Corte Especial, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.