AREsp 2541306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação na forma da Súmula n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LILIAN SEQUEIRA GOES ARMENIO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LILIAN SEQUEIRA GOES ARMENIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.