AREsp 2539883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art.105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, tampouco demonstrou o cabimento exigido pelo art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n.284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LAERCIO APARECIDO FERREIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

LAERCIO APARECIDO FERREIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de interposição não indicou, de forma explícita e específica, o permissivo constitucional (art.105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora, tampouco demonstrou o cabimento exigido pelo art.1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n.284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.