AREsp 2480613 - DECISAO

AREsp 2480613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico segundo o art. 1.029, §1º, do CPC/2015 — nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Súmula 7/stj Súmula 282/stf Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissibilidade
  3. 3 Ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico segundo o art. 1.029, §1º, do CPC/2015 — nos termos exigidos pela lei e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.