AREsp 2518880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
2. 2 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
3. 3 Não saneamento do vício após intimação, implicando inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por inadmissibilidade: o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem e houve irregularidade na representação processual pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.