AREsp 2516906 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 284 STF, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por não indicação do erro material/contradição
- 3 Interposição de dois recursos contra a mesma decisão e princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula nº 284 do STF, violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 755/769.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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