AREsp 2527810 - DECISAO

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O recurso especial não foi adequidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem comprovada a condição de gratuidade da parte recorrente; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE GEROLLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE GEROLLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 Comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi adequidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem comprovada a condição de gratuidade da parte recorrente; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.