AREsp 2541430 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação concreta, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e, para não conhecimento, fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIELI DAMACENO DOS SANTOS 34331327809
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DANIELI DAMACENO DOS SANTOS 34331327809

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação concreta, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e, para não conhecimento, fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.