AREsp 2552496 - DECISAO

AREsp 2552496 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

LINDEMBERG NASARIO DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 182, 7 e 518/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica às Súmulas 7/STJ e 518/STJ), e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.