AREsp 2546953 - DECISAO

AREsp 2546953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual tem dispositivo único), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequente, o agravo não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMSA INFRA-ESTRUTURAS, INSTALACOES E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COMSA INFRA-ESTRUTURAS, INSTALACOES E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se deve ser majorado o percentual de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual tem dispositivo único), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequente, o agravo não foi conhecido e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.